| Processo Licitatorio | Tipo | Objeto | Valor homologado | Status | Arquivos |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/2025 | Dispensa | Prestação de serviços bancários relacionados à gestão dos recursos financeiros da Defensoria Pública do Amapá e do Fundo Especial da Defensoria Pública - FEDPAP, conforme modalidades e exigências estabelecidas neste instrumento. | 30.926,65 | ||
| 54/2025 | Inexigibilidade | Contratação de empresa especializada na compra, venda e fornecimento de energia elétrica de baixa, média e alta tensão, para o atender as Unidades da Defensoria Pública do Estado do Amapá – DPE/AP, tais como: prédio sede, anexos, Núcleos Regionais, Carreta - DPE/AP de atendimento e futuras inclusões, alterações ou substituições. | 654.318,17 | ||
| 75/2025 | Inexigibilidade | Contratação de 04 (quatro) inscrições para o curso de Folha de Pagamento no Funcionalismo Público | 15.560,00 | ||
| 14/2025 | Inexigibilidade | O objeto do presente instrumento é a contratação do palestrante Rogério Sanches Cunha para a III Semana Jurídica em comemoração ao Mês do Defensor Público. | 10.000,00 | ||
| 74/2025 | Inexigibilidade | O presente Estudo Técnico Preliminar tem como objetivo justificar a necessidade de contratação do palestrante Daniel Amorim Assumpção Neves para a III Semana Jurídica em comemoração ao Mês do Defensor Público. | 18.000,00 | ||
| 03/2025 | Inexigibilidade | Curso de capacitação em eSocial no âmbito da Administração Pública: Curso completo com prática e demonstração no ambiente oficial. | 14.004,00 | ||
| 60/2025 | Inexigibilidade | Contratação do jornalista e palestrante Marcelo Canellas, por meio da empresa Casa Pedra Produções e Coworking LTDA, para a ministração de aula magna no Fórum de Direitos Humanos para Imprensa Amapaense, além da oficina temática "A vida extraordinária das pessoas comuns". | 20.000,00 | ||
| 73/2025 | Inexigibilidade | Contratação de 04 (quatro) inscrições para o 5º Seminário Nacional de Administração Orçamentária e Financeira. | 19.960,00 | ||
| 45/2025 | Inexigibilidade | Capacitação de servidores da Defensoria Pública do Estado do Amapá, por meio de inscrições para participação no curso de “e-Social e EFD-Reinf com foco na DCTF Web para Órgãos Públicos: Obrigações Fiscais e Trabalhistas Simplificadas | 7.676,00 | ||
| 58/2025 | Dispensa | Contratação direta de empresa especializada na prestação de serviços de acesso para uso de licença de software para videoconferência profissional, para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Amapá em toda a sua extensão (Sede Administrativa, Anexos I e II e Núcleos Regionais), conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. | 30.600,00 | ||
| 41/2025 | Inexigibilidade | Contratação de 07 (sete) inscrições para o curso "Instrumentos Técnicos em Ação: elaboração de relatórios, laudos e parecer social com clareza, ética e impacto profissional". | 1.750,00 | ||
| 35/2025 | Inexigibilidade | Inscrição no XIX Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça - CONBRASCOM, edição 2025 e no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, promovidos pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça - FNCJ. | 9.300,00 | ||
| 90002/2025 | Dispensa | Contratação de empresa, instituto ou entidade especializada na prestação de serviços de pesquisa de opinião pública, compreendendo planejamento e realização de projetos de pesquisa quantitativa e qualitativa, da coleta e análise de dados a elaboração de relatório e apresentação de resultados, avaliando o desempenho das atividades exercidas pela Defensoria Pública do Estado do Amapá - DPE/AP | 47.150,00 | ||
| 001/2025 | Dispensa | Contratação de serviços especializados em exames laboratoriais para investigação de vínculo genético humano simples, exame de DNA (ácido desoxirribonucleico) “in vivo”, do tipo TRIO (mãe, filho e suposto pai), para atender a demanda da Defensoria Pública do Amapá | 20.000,00 | ||
| 38/2025 | Inexigibilidade | Contratação de inscrições de servidores da Defensoria Pública do Estado do Amapá - DPE/AP para participar do 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA, (CNPJ nº 29.419.181/0001-77) na modalidade presencial na cidade de Belo Horizonte/MG nos dia 8, 9,e 10 de outubro de 2025 | 10.800,00 |
Em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009, a Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) mantém desde 01/01/2023 o seu novo Portal Transparência, cujo objetivo é promover a transparência dos gastos públicos e fomentar o controle social. Com o advento da Lei nº 12/527, de 17 de novembro de 2011 e a edição das Resoluções CNMP nº 86, de 21 de março de 2012 e 89, de 28 de agosto de 2012, DPE-AP promoveu as atualizações adequando o Portal da Transparência aos citados dispositivos legais. Na versão atual, o Portal da Transparência passa a integrar o Serviço de Informação ao Cidadão, que passa a ser o principal meio de divulgação à sociedade de como o DPE-AP, relativos a despesas com pessoal (ativos, inativos, passagens, diárias, cursos), compras e contratação de obras e serviços, como parte de todo um serviço de informação à sociedade amapaense. Ao acessar essas informações, o contribuinte fica sabendo como o dinheiro público, oriundo dos impostos que paga, está sendo utilizado, podendo ajudar na fiscalização da sua aplicação. Pelo Portal, pode-se acompanhar a forma como os recursos destinados a DPE-AP estão sendo utilizados, ampliando-se as formas de controle desse dinheiro. A participação da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, como também fiscalizem de forma permanente a aplicação desses recursos.