(Diário do Estado) LEI COMPLEMENTAR Nº 0187 DE 03 DE JULHO DE 2026 - Altera a Lei Complementar nº 121, de 31 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
31/12/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 0121, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Amapá, da carreira dos membros e dá outras providências.