Atas de Registro de Preço Atualizado em 02/07/2025 02:07:14

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Número da ARP Número do Processo Licitatório Número do Processo Administrativo Empresas Vencedoras Data de assinatura Validade Valor Objeto Arquivos
03/2025 03/2025 24.0.000005219-8 Telecomunicação e Serviços LTDA. 10/06/2025 11/06/2026 242.952,00 Contratação de Link de Internet Redundante
04/2025 01/2025 24.0.000005219-8 IP América Telecom LTDA 10/06/2025 11/06/2026 1,19 Contratação de Link de Internet Redundante
02/2025 02/2025 25.0.00000.1153-6 Layout Serviços de Informática Processamento de Dados LTDA. EPP 04/03/2025 04/05/2025 39.038,28 Contratação de empresa especializada em cessão de direito de uso (locação) de Software de Gestão Pessoal e Folha de Pagamento com módulo E-SOCIAL.
01/2025 01/2025 24.0.000001137-8 Odailson Nogueira dos Santos 31/12/1969 05/02/2026 1.788.054,60 Contratação de solução de videowall, composta por bens, serviços e acessórios.
05/2025 03/2025 24.0000003817-9 Truckvan Indústria e Comércio Ltda 27/06/2025 27/06/2026 5.940.000,00 Registro de preços para futuro e eventual aquisição de unidade móvel adaptada para atendimento itinerante da Defensoria Pública do Estado do Amapá - DPE/AP e demais órgãos participantes, incluindo mobiliários e equipamentos

Em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009, a Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) mantém desde 01/01/2023 o seu novo Portal Transparência, cujo objetivo é promover a transparência dos gastos públicos e fomentar o controle social. Com o advento da Lei nº 12/527, de 17 de novembro de 2011 e a edição das Resoluções CNMP nº 86, de 21 de março de 2012 e 89, de 28 de agosto de 2012, DPE-AP promoveu as atualizações adequando o Portal da Transparência aos citados dispositivos legais. Na versão atual, o Portal da Transparência passa a integrar o Serviço de Informação ao Cidadão, que passa a ser o principal meio de divulgação à sociedade de como o DPE-AP, relativos a despesas com pessoal (ativos, inativos, passagens, diárias, cursos), compras e contratação de obras e serviços, como parte de todo um serviço de informação à sociedade amapaense. Ao acessar essas informações, o contribuinte fica sabendo como o dinheiro público, oriundo dos impostos que paga, está sendo utilizado, podendo ajudar na fiscalização da sua aplicação. Pelo Portal, pode-se acompanhar a forma como os recursos destinados a DPE-AP estão sendo utilizados, ampliando-se as formas de controle desse dinheiro. A participação da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, como também fiscalizem de forma permanente a aplicação desses recursos.

Portal da Transparência do Defensoria Pública do Amapá - DPE-AP